Estudante de Direito

Vinicius Dias Sato

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Vinicius Dias Sato

Artigo · há 2 anos

Importância do Juizado Especial Cível na Comarca de Palhoça/SC.

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Nos termos do art. 93, I, da Constituição da República, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário): Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo...

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